Políticas, regimentos e códigos

Monitoramos leis e regulamentos aplicáveis a nossos negócios, de forma a promover a conformidade das atividades. Contamos com o apoio de uma consultoria externa, que acompanha a legislação brasileira pertinente ao setor e nos municiar com informações e atualizações de normas e leis.

No cenário regulatório, a Lei 13.879, de 3 de outubro de 2019, decorrente do PLC (Projeto de Lei Complementar) 79/2016, alterou dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações e propôs um novo marco legal que, em linhas gerais, visa promover a criação de um ambiente que atraia e alavanque investimentos, a atualização tecnológica e a ampliação do acesso a redes de banda larga. Espera-se que a Anatel regulamente os dispositivos dessa lei, a fim de que seus efeitos sejam capturados antes do fim das concessões de telefonia fixa, em dezembro de 2025.

Nossas políticas e procedimentos estão aderentes à Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), à Lei das Licitações (nº 8.666/1993), à Lei do Pregão (nº 10.520/2002), à Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (nº 12.462/2011), entre outras.

Para promover uma avaliação efetiva e transparente dos nossos controles internos e da conformidade com regulamentações, normas, políticas internas e externas, contamos com a Auditoria Interna, responsável por definir um plano anual a partir dos riscos do negócio, aprovar o plano com o Conselho de Administração, realizar auditorias em diversos processos e, em caso de não conformidades, recomendar e monitorar planos de ação. Em uma atuação complementar, a Auditoria Externa avalia as demonstrações financeiras, seus sistemas e registros de transações, e os padrões de informação e de conformidade contábil e tributária, seguindo a legislação vigente e as normas brasileiras e internacionais de contabilidade. Ambas são autônomas e independentes, com reporte ao Conselho de Administração, por meio do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos. Em 2020, não recebemos multas significativas ou sanções resultantes de não conformidade com leis e regulamentos.